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Regulamento Lei 14.133/2021

Atos Oficiais

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 28/08/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
04/2024
02/01/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-004-2024-Regulamenta-Art.8-Lei Federal 14.133-2021-Agente-Contratacao- Visualizar
05/2024
02/01/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-05-2024-Regulamenta-Procedimento-Contratacao-Direta-Art-72-75-Lei-14.133-2021 Visualizar
06/2024
02/01/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-06-2024-Regulamenta-Regime-Transicao-Art.191-Lei-14.133-21 Visualizar
07/2024
02/01/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-07-2024-Regulamenta-Art.23-Lei-14.133-2021 Visualizar
08/2024
02/01/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-08-2024-Regulamenta-Art.18-Lei-14.133-2021 Visualizar
013/2024
27/03/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-013-2024-Regulamenta-o- arts.-82-a-86-da-Lei-nº-14.133-de 1º-de-abril-de-2021 Visualizar
016/2024
19/04/2024

Atos Oficiais

Regulamento Lei 14.133/2021 Decreto-016-2024-Regulamenta-art.-79-da-Lei-nº14.133-de-1º-de-abril-de-2021 Visualizar
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