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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 28/08/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
541-2018
05/07/2018

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso a informação previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
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