FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 014/2026 PROC. Nº 002/2026 – PREGÃO ELET. Nº 002/2026
Publicado em: 10/04/2026
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliários destinados ao atendimento das necessidades do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do Município de Camocim de São Félix/PE. Contratada: M B TAVARES BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.378.140/0001-80. Fica declarada, a partir de 06 de abril de 2026, a extinção unilateral do Contrato nº 014/2026, em razão da inexecução total das obrigações assumidas pela contratada. O presente ato encontra amparo nos artigos 137, inciso I, c/c artigo 138, inciso I, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima do Contrato Original, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração. Fica assegurado à contratada o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação, nos termos do artigo 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021.
Camocim de São Félix/PE, 10 de abril de 2026.
GESIO ANTONIO FONSECA DA SILVA
Secretário de Saúde
Não foi informado anexo para este aviso.
