| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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542/2018
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05/07/2018 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências | Visualizar |
