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Parecer Prévio




Última atualização realizada em: 05/11/2024
Data Tipo Assunto Anexo(s)
17/2021
22/09/2021 Parecer Prévio Ao projeto de Lei nº 010/2021, autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a reserva da faixa não edificável (área non aedificand) ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais que cortam o território municipal, conforme Lei 13.913/2019. Visualizar