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Projeto de Lei do Executivo
Legislativo

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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 03/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
01/2025	31/01/2025	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
02/2025	31/01/2025	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunit á rios de Sa úde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras provid ências.	Visualizar
03/2025	18/02/2025	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentá vel do municí pio de Camocim de São Félix/PE , estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional .	Visualizar
04/2025	13/03/2025	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	ALTERA A REDAÇAO DOINCISO VIII DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 365/2009 PARA INCLUIR A DOAÇÃO DE PEIXES E LEITE DE COCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
05/2025	21/03/2025	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre a inclusão de rubrica no orçamento para 2025, visando viabilizar o pagamento do retroativo do piso salarial dos professores da rede municipal de Camocim de São Félix, referente ao período de janeiro a maio de 2016, e dá outras providências.	Visualizar
06/2025	21/03/2025	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Camocim de São Félix e estabelece o piso salarial para a categoria.	Visualizar

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