Portal da Transparência

Plano de Contratações Anual (PCA)

Declaração

A Câmara Municipal de Camocim de São Félix declara, para os devidos fins, que o município possui uma população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes. Consequentemente, em conformidade com o Artigo 176, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, este órgão está isento da obrigação de elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2022, 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 16/05/2025.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
s/n	29/04/2025	Plano de Contratações Anual	Plano Anual de Contratações referente ao Exercício do ano de 2025.	Visualizar

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