PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O objeto do presente instrumento é a Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica será destinada ao controle interno desta Casa Legislativa, com o objetivo de apoiar, monitorar e desenvolver atividades relacionadas ao cumprimento dos preceitos legais, especialmente no que tange à fiscalização necessária para garantir a legalidade e regularidade das atividades institucionais. A assessoria acompanhará ainda as atividades da Comissão Permanente de Licitações, do pregoeiro, do agente de contratação e da equipe de apoio da Câmara Municipal, incluindo a emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e o auxílio técnico na formalização desses processos, em conjunto com os servidores designados para essa finalidade. Também será prestado assessoramento ao Departamento de Compras, com acompanhamento dos atos relacionados à a aquisição de bens e serviços. Além disso, a assessoria jurídica abrangerá o Departamento Humanos, com suporte técnico relacionado à contratação de servidores desta Casa Legislativa, acompanhamento do cumprimento das obrigações patronais e fiscalização do envio mensal de irIíoiiiiações dO sistema SAGRES de Pessoa, veriflearido o aJ.eridirneritu às exigências legais por pane dos responsáveis pelo departamento. Realizando periodicamente análises documentais dos servidores, bem como recadastramentos e auditorias sempre que necessário, além da abertura e acompanhamento de processos administrativos disciplinares, conforme a demanda,

JOS? AGOSTINHO DE ARA?JO NETO

***.***.768-66

02/01/2025 a 31/03/2025

02/01/2025

R$ 15.600,00