PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica será destinada ao controle interno desta Casa Legislativa, com o objetivo de apoiar, monitorar e desenvolver atividades relacionadas ao cumprimento dos preceitos legais, especialmente no que tange à fiscalização necessária para garantir a legalidade e regularidade das atividades institucionais. A assessoria acompanhará ainda as atividades da Comissão Permanente de Licitações, do pregoeiro, do agente de contratação e da equipe de apoio da Câmara Municipal, incluindo a emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e o auxílio técnico na formalização desses processos, em conjunto com os servidores designados para essa finalidade. Também será prestado assessoramento ao Departamento de Compras, com acompanhamento dos atos relacionados à aquisição de bens e serviços. Além disso, a consultoria jurídica abrangerá o Departamento de Recursos Humanos, com suporte técnico relacionado à contratação de servidores desta Casa Legislativa, acompanhamento do cumprimento das obrigações patronais e fiscalização do envio mensal de informações ao sistema SAGRES de Pessoal, verificando o aten

JOSE AGOSTINHO DE ARAUJO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

61.579.297/0001-86

09/02/2026 a 31/12/2026

09/02/2026

R$ 59.400,00