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Processo de Licitação nº 1/2023

Informações da Licitação nº 1/2023

Processo

1/2023

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

1/2023

Objeto da Licitação

contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário

Data do processo

31/01/2023

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo Ratificado

Local da abertura

Câmara Municipal de Camocim de São Felix

Data de abertura:

31/01/2023

Hora de abertura

Valor orçado

R$ 84.000,00

Valor adjudicado

R$ 84.000,00

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Termo de Referência - TR 1714055125_projeto-bsico-h.pdf	Abrir URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/licitacao/2023/1/1714055125_projeto-bsico-h.pdf
2	Justificativa 1714055171_projeto-bsico-h.pdf	Abrir URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/licitacao/2023/1/1714055171_projeto-bsico-h.pdf
3	Motivação da Inexigibilidade 1714055194_projeto-bsico-h.pdf	Abrir URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/licitacao/2023/1/1714055194_projeto-bsico-h.pdf
4	Parecer 1714055919_parecer-jurdico-h.pdf	Abrir URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/licitacao/2023/1/1714055919_parecer-jurdico-h.pdf
5	Termo de Ratificação 1714054702_termo-de-ratificacao.pdf	Abrir URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/licitacao/2023/1/1714054702_termo-de-ratificacao.pdf
6	Edital LICON_Edital_152_2023_1_1320775.pdf	Abrir URL	https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/processo_licitatorio/edital/152/LICON_Edital_152_2023_1_1320775.pdf
7	Termo Aditivo 1715690056_termo-aditivo.pdf	Abrir URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/licitacao/2023/1/1715690056_termo-aditivo.pdf
7	Contrato nº 008/2023 uploads/5128/2/contratos/2023/01/1712930709_contrato-n082023.pdf	Abril URL	https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.leg.br/uploads/5128/2/contratos/2023/01/1712930709_contrato-n082023.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	39.858.197/0001-30	HILQUIAS LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA	R$ 84.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
008/2023	39.858.197/0001-30	HILQUIAS LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA	01/02/2023	01/02/2024	R$ 84.000,00

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 008/2023

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 01/02/2024 a 31/12/2024 Objeto: contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário Valor: R$ 92.400,00
2º Termo Aditivo Vigência: 01/02/2023 a 31/12/2025 Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa: prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário. Valor: R$ 84.000,00

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

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#	Descrição
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