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Processo de Licitação nº 1/2023

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Informações da Licitação

Número do processo:	1/2023
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	1/2023
Objeto da Licitação	contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário
Data do processo:	31/01/2023
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Câmara Municipal de Camocim de São Felix
Data de abertura:	31/01/2023
Hora de abertura:
Valor orçado:	R$ 84.000,00
Valor adjudicado:	R$ 84.000,00

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Termo de Referência - TR	1714055125_projeto-bsico-h.pdf
Justificativa	1714055171_projeto-bsico-h.pdf
Motivação da Inexigibilidade	1714055194_projeto-bsico-h.pdf
Parecer	1714055919_parecer-jurdico-h.pdf
Termo de Ratificação	1714054702_termo-de-ratificacao.pdf
Edital	LICON_Edital_152_2023_1_1320775.pdf
Termo Aditivo	1715690056_termo-aditivo.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 008/2023	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	39.858.197/0001-30	HILQUIAS LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA	R$ 84.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
008/2023	39.858.197/0001-30	HILQUIAS LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA	01/02/2023	01/02/2024	R$ 84.000,00

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 008/2023

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 01/02/2024 a 31/12/2024 Objeto: contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário Valor: R$ 92.400,00

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

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