AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
Publicado em: 03/01/2025
CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX/PE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - CC AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO N° 003/2025 - DISPENSA N° 002/2025
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX/PE, toma público, conforme o § 3° art. 75 da Lei Federal n® 14.133, de 01 do abril de 2021, que estará recebendo, no período entre 03/01/2025 até às 23:59 horas do dia 08/01/2025, PROPOSTAS DE PREÇOS, para fins de obter propostas adicionais de eventuais interessados, objetivando a Contratação de empresa prestação de serviços de cessão de licença de uso individual e manutenção de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços ao Usuário (CSU) e Sítio Eletrônico Oficial, disponível em endereço eletrônico https://Camocim de São Félix.pe.leg.br, englobando desenvolvimento, hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação n° 12.527/2011, Lei Federal n° 13.460/2017 e Resolução TC n° 172/2022 do Tribunal de Contas de Pernambuco, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal do Camocim de São Félix/PE. Valor máximo admissível R$ 20.460,00. A contratação se realizará na forma direta em razão do valor, com fulcro no Art. 75, II, Lei Federal n° 14.133/21 c/c Decreto Federal 12.343/24. Os interessados poderão obter maiores informações, o Edital e Termo de Referência, através do site: https://camocimdesaofelix.pe.leg.br/ e, encaminharem suas propostas e documentações via e- mail, através do endereço eletrônico: cmvcamocim2021 @gmail.com ou presencialmente na sala da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Camocim/PE, Situado a Praça São Félix, s/n, 1° andar. Centro, Camocim de São Félix-PE. As propostas serão julgadas pelo “Menor Preço” e as documentações de habilitação serão julgadas de acordo com as normas pertinentes à Lei Federal n° 14.133/21, consoante as condições estabelecidas no instrumento convocatório do Edital e Termo de Referência.
Camocim de São Félix (PE), 3 de janeiro de 2025.
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