AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA.
Publicado em: 02/02/2026
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX/PE, torna
público,conforme o § 3° art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 do abril de 2021, que
estará recebendo, no período entre 03/02/2026 até às 23:59 horas do dia 06/02/2026,
PROPOSTAS DE PREÇOS, para fins de obter propostas adicionais de eventuais
interessados, objetivando a Contratação de escritório de advocacia para prestação de
serviços de assessoria e consultoria jurídica será destinada ao controle interno desta Casa
Legislativa, com o objetivo de apoiar, monitorar e desenvolver atividades relacionadas ao
cumprimento dos preceitos legais, especialmente no que tange à fiscalização necessária
para garantir a legalidade e regularidade das atividades institucionais. A assessoria
acompanhará ainda as atividades da Comissão Permanente de Licitações, do pregoeiro,
do agente de contratação e da equipe de apoio da Câmara Municipal, incluindo a emissão
de pareceres jurídicos em processos licitatórios e o auxílio técnico na formalização desses
processos, em conjunto com os servidores designados para essa finalidade. Também será
prestado assessoramento ao Departamento de Compras, com acompanhamento dos atos
relacionados à aquisição de bens e serviços. Além disso, a consultoria jurídica abrangerá
o Departamento de Recursos Humanos, com suporte técnico relacionado à contratação de
servidores desta Casa Legislativa, acompanhamento do cumprimento das obrigações
patronais e fiscalização do envio mensal de informações ao sistema SAGRES de Pessoal,
verificando o atendimento às exigências legais por parte dos responsáveis pelo
departamento. Realizando periodicamente análises documentais dos servidores, bem
como recadastramentos e auditorias sempre que necessário, além da abertura e
acompanhamento de processos administrativos disciplinares, conforme a demanda,
consoante especificações e detalhes no Termo de Referência em anexo.Valor máximo
admissível R$ 60.500,00. A contratação se realizará na forma direta em razão do valor,
com fulcro no Art. 75, II, Lei Federal n° 14.133/21 c/c Decreto Federal 12.807/25.Os
interessados poderãoobter maiores informações, o Edital e Termo de Referência, através
do site: https://camocimdesaofelix.pe.leg.br/e,encaminharem suas propostas e
documentações via e-mail,através doendereço eletrônico:
cmvcamocim2021@gmail.comou presencialmente na sala da Comissão de Contratação
da CâmaraMunicipal de Camocim/PE, Situado a Praça São Félix, s/n, 1° andar, Centro,
Camocim de São Félix-PE. As propostas serão julgadas pelo “Menor Preço” e as
documentações de habilitação serão julgadas de acordo com as normas pertinentes à Lei
Federal n° 14.133/21, consoante as condições estabelecidas no instrumento convocatório e termo de referência.
Camocim de São Félix (PE), 02 de fevereiro de 2026.
VANDERLEI OLIVEIRA DE MENESES
AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
Download
